As administrações públicas diretas e indiretas da União, Estado, Municípios e Distrito Federal obedecem aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É vedado aos servidores públicos municipais o direito à livre associação sindical.

A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de prova ou de prova e títulos.

O acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da área da saúde com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários, é considerada lícita.