A liberdade assistida consiste em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

A prestação de serviços comunitários consiste no acompanhamento do adolescente por um orientador e tem prazo mínimo de 6 (seis) meses.

A internação constitui medida privativa de liberdade, podendo ser aplicada a qualquer ato infracional.

O regime de semi-liberdade só será aplicado quando o ato infracional envolver furto.

A obrigação de reparar o dano é aplicada quando o ato infracional resultar em reflexos patrimoniais, podendo ser substituída por outra adequada, quando houver manifesta impossibilidade de ressarcimento do dano.