Questão 3772814

3772814 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Deodápolis-MG

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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento
ECAEspecialDo Conselho Tutelar

De acordo com o Art. 94-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades que abrigam ou recepcionam crianças e adolescentes, mesmo que temporariamente, devem garantir:

Que apenas os gestores sejam responsáveis por comunicar o Conselho Tutelar.

Que os profissionais sejam capacitados a reconhecer e reportar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos ao Conselho Tutelar.

Que tenham profissionais capacitados para educar as crianças e adolescentes em tempo integral.

Que apenas a polícia seja acionada em casos de suspeita de maus-tratos.

Que as crianças e adolescentes tenham acompanhamento psicológico diário.

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