O poder de polícia constitui-se na faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
(MEIRELLES, 2020.)

De acordo com os atributos do poder de polícia, NÃO se constitui em uma de suas características: