- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
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O artigo terceiro da Lei nº 8.080/1990 foi alterado pela Lei nº
12.864/2013, instituindo uma nova redação, que incluiu
como determinante e condicionante da saúde
