3332877
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Os princípios implícitos ou reconhecidos do Direito
Administrativo são os que foram reconhecidos pela ordem
jurídica como orientadores da atuação do administrador
público. Os princípios implícitos mais mencionados pela
doutrina são: finalidade, razoabilidade e proporcionalidade,
autotutela, especialidade, motivação e segurança jurídica.
O princípio da autotutela prevê que a Administração
Pública