A ação declaratória de constitucionalidade incide sobre lei ou ato normativo federal ou estadual.

O advogado-geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade em curso perante o STF.

Se declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo no prazo a ser fixado.

A ação direta de inconstitucionalidade incide sobre lei ou ato normativo federal ou estadual.

Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o procurador-geral da República.