Tendo como referência a legislação social vigente acerca dos direitos e das garantias fundamentais de cidadania de diferentes segmentos existentes na sociedade, julgue os itens a seguir.
Conforme a legislação vigente acerca dos direitos da mulher, a profilaxia da gravidez é permitida somente a mulheres acima de 18 anos que sofreram violência sexual.
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