A Lei n. 13.431, de 04 de abril de 2017, em seu título III, trata da escuta especializada e do depoimento especial. Com base nessa lei, o depoimento especial
A Lei n. 13.431, de 04 de abril de 2017, em seu título III, trata da escuta especializada e do depoimento especial. Com base nessa lei, o depoimento especial