Questão 967108

967108 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Remoção
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Licitações

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, permite à Administração:

alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias independente de prévia concordância do contratado.

a declaração de nulidade do contrato não opera efeitos retroativos.

fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

a critério da autoridade competente, independente de previsão no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

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