Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Irredutibilidade da remuneração, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.