A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

A concessão da aposentadoria especial independe comprovação pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente ou intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

Conforme consignada na súmula vinculante n.º 33, admite-se a conversão de tempo de serviço prestado em atividades insalubres em serviço comum para fins de aposentadoria de servidor público.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.