Questão 2246583

2246583 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Sobre o papel do TCU na fiscalização orçamentária, é correto afirmar que:

o TCU não possui poderes para fiscalizar empresas supranacionais, mesmo que haja participação da União no seu capital social

cabe ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, sendo desnecessária a elaboração de parecer prévio

cabe ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, mesmo que se trate de pessoa jurídica de direito privado

o TCU deve aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. Entretanto, somente o Judiciário poderá definir a aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário

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