De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações, de quantos dias é o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização de concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”?