Magna Concursos
1886449 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE.
A aprovação conferida pelo CADE às avenças firmadas entre particula res poderá ser revista se a decisão tiver base em informações falsas ou enganosas prestadas pe los interessados.
 

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