Questão 834558

834558 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MG

Provas:

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.

poderão ser estendidas para além do período da legislatura.

impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.

poderão tratar dos planos plurianuais.

terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

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