2469233
Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE
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A questão a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, NÃO se incluindo o regime de