Questão 2916657

2916657 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

No que concerne ao processo administrativo disciplinar civil dos servidores:

as sanções penais e civis configuram bis in idem pois cada punição possui um fundamento diferente.

se um servidor for absolvido na esfera criminal por falta de provas, jamais poderá ser condenado na esfera administrativa.

a instauração de processo administrativo é dispensável para a concretização da exoneração de um servidor em estágio probatório.

segundo a jurisprudência nacional, inadmissível a instauração de processo administrativo mediante denúncia anônima.

inadmissível a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

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