Dados os itens,

I. Defesa do consumidor.

II. Propriedade privada.

III. Livre concorrência

IV. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituída sob as leis brasileiras, independentemente da localização da sua sede e da sua administração.

verifica-se que são princípios gerais da atividade econômica dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988