Questão 2435979

2435979 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ

Provas:

Sobre a Lei Orgânica de Assistência Social pode-se afirmar que, EXCETO:

constitui instrumento operacional da gestão administrativa da Política Nacional de Assistência Social;

regulamenta os pressupostos constitucionais que definem e garantem os direitos da assistência social;

define os princípios, as diretrizes e organização da gestão da política de assistência;

dispõe sobre os organização da política de assistência social e institui seus benefícios e programas;

tem caráter normativo ao definir os parâmetros institucionais para a consecução da assistência social como política pública.

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