- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeCompetência e das AtribuiçõesArts. 16 ao 19: Competência
Em relação à Política de Alta Complexidade/Custo no Sistema Único de Saúde, são atribuições do Ministério da Saúde, EXCETO:
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