do Superior Tribunal de Justiça.

de Tribunal Especial, composto de oito membros, sendo quatro Deputados Estaduais eleitos pela Assembleia Legislativa e quatro Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que o preside.

do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

do Supremo Tribunal Federal.

da Assembleia Legislativa do Estado.