2061641
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Cacimba Dentro-PB
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Cacimba Dentro-PB
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Segundo o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo está a do Plano Plurianual (PPA). Em conformidade com o § 1º desta carta a lei que instituir o PPA estabelecerá