É assegurado que a assistência social aos idosos seja prestada conforme os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes, como a Política Nacional do Idoso.

É assegurado o benefício de 01 (um) salário mínimo aos idosos, a partir de sessenta anos, que não possuam meios próprios de subsistência, nem possibilidade de tê-la provida por sua família.

É assegurado o benefício de 01 (um) salário mínimo aos idosos, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios próprios de subsistência, independente das condições financeiras da família em poder provê-la.

É assegurada às entidades filantrópicas de longa permanência, ou casa-lar, a não obrigatoriedade de firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.