Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, obrigatoriamente apenas os alunos na Primeira Infância (até 06 anos de idade), zelar com os pais ou responsável pela frequência à escola.

É dever do Estado atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

É dever do Estado oferecer ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.