Questão 2307071

2307071 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: IPRECON-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte:

A Demonstração do Resultado Econômico do exercício dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma conjunta.

Os bens, direitos e obrigações serão evidenciados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, publicado quadrimestralmente.

O resultado orçamentário do exercício, quando positivo, poderá ser utilizado como fonte de abertura de créditos adicionais, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa.

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

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