A Constituição brasileira, embora considerada rígida, pode ter qualquer de suas normas alteradas, desde que observe o procedimento legislativo especial para este fim.

A Constituição é uma lei suprema que é o ponto de apoio e a condição de validade de todas as normas jurídicas e é a partir dela que se fundamenta o processo de produção de outras normas.

A Constituição do Brasil pode ser emendada mediante proposta dos legitimados, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

Podem propor emenda à Constituição: o Presidente da República, os governadores e os prefeitos.

A Constituição, como Lei Fundamental, contém, dentre outras matérias, os princípios diretores da unidade política do Estado e dos Poderes que o integram e define os tipos de sociedades empresárias que podem ser constituídas.