- Bens PúblicosAfetação e Desafetação
- Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
- Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
- Bens PúblicosFormas de Utilização
O modo excepcional de transferência de domínio de terra devoluta ou área pública sem
utilização ocupada por longo tempo por particular que nela se instala, cultivando-a ou
levantando edificação para seu uso, é denominado de:
