Questão 4208261

4208261 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário

As leis orçamentárias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Federal são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa CORRETA.

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA devem ser apreciados pelo Tribunal de Contas da União em conformidade com a legislação que trata do assunto.

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA devem ser apreciados pelo Ministério Público Federal em conformidade com a legislação que trata do assunto.

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA devem ser apreciados pela Controladoria-Geral da União, em conformidade com a legislação que trata do assunto.

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA devem ser apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em conformidade com a legislação que trata do assunto.

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA devem ser apreciados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras em conformidade com a legislação que trata do assunto.

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