Magna Concursos
3304164 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-14

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.

Salvo disposição legal específica, será de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

 

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