No caso de revogação do processo licitatório, não há necessidade de ser assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade sempre gera obrigação de indenizar.

Constatando a ocorrência de ilegalidade, a autoridade competente deverá revogar a licitação de ofício.

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, produzindo efeitos retroativos.

A anulação por interesse público ocorrerá desde que provocação de terceiros demonstre fato superveniente que impeça futura contratação.