Julgue o item subsequente.


Roberto teve seu veículo apreendido por falta de pagamento de multas. A apreensão de veículo por falta de pagamento de multas é uma medida administrativa legal. De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a apreensão do veículo é permitida pela legislação quando há débitos pendentes relacionados a multas de trânsito.