3509865
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Lucas Rio Verde-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Lucas Rio Verde-MT
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O §3º do Art. 39 da Constituição Federal/1988 assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos, dentre outros, o seguinte direito previsto aos trabalhadores urbanos e rurais:
