1494666
Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE-BA
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE-BA
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Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.
No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da CF.
