Magna Concursos
95444 Ano: 2003
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MMA

À luz dos dispositivos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue o item a seguir.

Consideram-se transferências voluntárias a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico de Nível Médio - Classificação I

150 Questões