A Lei Federal nº 101/2000 que estabelece critérios para Responsabilidade Fiscal, define que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, visando manter o equilíbrio das contas públicas. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo:

I - É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

II - A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

III - A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

Estão de acordo com a Lei federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as afirmativas: