Questão 1192683

1192683 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Com relação ao desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri, previsto nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

ofende aos princípios do juiz e promotor natural e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição Federal.

ocorre em duas hipóteses taxativas: 1. se o interesse da ordem pública o reclamar e 2. se houver dúvida quanto à imparcialidade do júri.

pode ser requerido, exclusivamente, pelo Ministério Público.

constitui decisão que altera competência fixada pelos critérios do artigo 69 do Código de Processo Penal.

não lhe pode ser atribuído efeito suspensivo, ainda que em caráter excepcional.

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