Magna Concursos
946393 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: CAPSEM
Provas:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a declaração da perda do mandato, entre outras:

I. Adiantar a publicação ou publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

II. Impedir o exame de documentos em geral, por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial.

III. Impedir o funcionamento regular da Câmara.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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