Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental que são tratados na Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno ou qualquer outra. Esta lei não prevê os atendimentos em saúde mental: