Questão 324199

324199 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Se credor de determinado município der início à execução do seu título judicial transitado em julgado,

a execução do título judicial em face da fazenda pública terá procedimento diverso do previsto para a execução do título extrajudicial.

seguirá a execução relativamente à parte incontroversa, podendo, inclusive, ser expedido precatório quanto a essa parte, caso os embargos do município sejam parciais.

não serão aplicáveis as regras de liquidação de sentença, de forma que o credor deverá apresentar cálculo aritmético com a inicial.

o juiz não poderá rejeitar, liminarmente, os embargos opostos pelo município.

a sentença a ser proferida nos embargos opostos pelo município sujeitar-se-á ao reexame necessário.

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