implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa.

reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.

as unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas idosas devem situar-se, obrigatoriamente, no pavimento térreo, primeiro e segundos andares.

eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade à pessoa idosa.

critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.