De acordo com a Lei Orgânica do Município de Comendador Levy Gasparian (RJ), subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com os recursos públicos, quer pelo rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outros meios de comunicação, propaganda política partidária ou a que se destinar à campanha ou objetos estranhos à administração e ao interesse público é: