Magna Concursos
2310079 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR
Provas:

No que se refere à destinação de recursos públicos para o setor privado, na dicção da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

( ) Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

( ) Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física ou jurídica que não estejam sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

( ) Não poderão ser utilizados recursos públicos, salvo de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

( ) O Banco Central do Brasil não está proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a cento e oitenta dias.

 

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