Na administração pública, os cargos e as funções que exijam conhecimentos de engenharia somente podem ser exercidos por profissionais legalmente habilitados.

Um projeto de engenharia pode ser alterado livremente por um profissional diferente de seu autor, bastando que seja mencionada a autoria.

As contribuições por diferentes engenheiros em partes de um projeto não precisam ser mencionadas explicitamente.

Um engenheiro pode prestar serviços públicos ou privados reservados aos engenheiros ainda que não tenha registro no respectivo conselho regional.

Os projetos de obras de engenharia devem ser registrados em nome de pessoas jurídicas.