- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
São direitos fundamentais previstos no art. 5.º da
Constituição Federal de 1988 (CF)
