Magna Concursos
200104 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São João Urtiga-RS
Provas:

Em conformidade com KASPARY, no que se refere aos tipos de alvará, analisar a sentença abaixo:

O alvará de licença tem caráter definitivo e, por essa razão, só pode ser revogado por motivos de interesse público, mediante completa indenização (1ª parte). O alvará de autorização tem caráter precário, podendo ser cassado sumariamente e sem qualquer indenização (2ª parte).

A sentença está:

 

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