Questão 2324510

2324510 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: QUADRIX
Orgão: PRODAM-AM

Provas:

No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.

O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Não cabe ação regressiva da Fazenda Pública ao servidor, em dano causado a terceiros.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

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