Organizar de forma paralela à educação comum, a educação especial, a fim de atender os estudantes que não se adequam à estrutura do sistema de ensino.

Estabelecer parâmetros para as propostas pedagógicas do atendimento dos estudantes com necessidades especiais, dissociadas da escola regular.

Assegurar um sistema de educação inclusiva somente na educação básica, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes públicoalvo da educação especial.

Criar critérios orientadores para as escolas, a fim de que, as pessoas com deficiência possam ser excluídas do sistema educacional geral, sob alegação de falta de estrutura para o atendimento desse público.

Garantir a formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar.