O imposto sobre a propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Caberá à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Municípios.

Instituição de tributos pela União sobre produtos industrializados não poderá ser seletiva.

Compete à União a instituição de isenção de tributos que sejam de sua própria competência, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.