Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada aos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta, sendo vedados a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$20.000.000,00 (vinte milhões).

O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 3 (três), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

É dispensada, nos termos da lei, a constituição de sociedade de propósito específico preliminarmente à celebração do contrato.